A Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei, afeto ao
Ministério Público da União, que foi subscrito pelo Procurador-Geral da República.
Ao adotar as providências administrativas necessárias à sua
classificação, Ana, servidora do órgão competente da referida
Casa Legislativa, observou, corretamente, à luz do Regimento
Interno, que se trata de