Tendo em vista as limitações ao poder de tributar,...

Q: Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes no disposto ao Art. 150 da Constituição d

A) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. | B) Conceder anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município. | C) Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. | D) Definir os critérios e a competência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que acompanhará e avaliará as receitas municipais.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Esmeraldas | Lei Orgânica Municipal de Esmeraldas

Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes no disposto ao Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica, é VEDADO ao Município:

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