Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200919104A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), regulamentou o...1457941200919104Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), regulamentou o Acordo De Não Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é correto afirmar queAo ANPC deve ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, a fim de evitar a persecução do ato de improbidade, vedando-se a sua formalização depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.Bo ANPC constitui direito subjetivo do investigado ou demandado, desde que preenchidos os requisitos objetivos do instituto. Cem caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco) anos.Do Ministério Público é o único legitimado à celebração do ANPC.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200424225Direito AdministrativoNo que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Em razão do acúmulo de serviço, o ...Questão 457941200538974Direito AdministrativoA descentralização de serviços na administração pública pode ocorrer por outorga ou por delegação. Assinale a alternativa que apresenta algumas caract...Questão 457941200857518Direito AdministrativoO poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público e, nessas condições, o poder...Questão 457941200876999Direito AdministrativoA critério da Administração, poderão ser concedidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive aos que estejam em estágio probatório, licenç...Questão 457941201468011Direito AdministrativoAlonso, servidor público federal efetivo, em virtude de exigências transitórias decorrentes das atribuições de seu cargo, necessitou se deslocar de Cu...Questão 457941201568788Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.Questão 457941201587770Direito AdministrativoO servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, quando sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desemp...Questão 457941201652340Direito AdministrativoNo que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os processos administrativos de qu...Questão 457941201661460Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o contrato administrativo que é visto como um acordo operacional, sem interesses contraditórios e é considerado e...Questão 457941201732598Direito AdministrativoDe acordo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fede...