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O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiênci...

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457941200919158
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica oficial.


Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

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