Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200919242A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que1457941200919242Ano: 2013Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que Ao princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa. Bo princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade. Co princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado. Dnão é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática. Eo princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045204Direito AdministrativoCom fundamento no Direito Administrativo brasileiro, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200376933Direito Administrativo“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento para estudo no exterior, contraiu doen...Questão 457941200845151Direito AdministrativoAcerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INC...Questão 457941201028300Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibidoQuestão 457941201057296Direito AdministrativoAo normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais habilitados para prestar serviços e alie...Questão 457941201253275Direito AdministrativoSobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar queQuestão 457941201447304Direito AdministrativoSobre a sindicância, analise. I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescri...Questão 457941201546904Direito AdministrativoQuanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:Questão 457941201767720Direito AdministrativoServiço Público adequado é o que satisfaz as condições de:Questão 457941202031272Direito AdministrativoDurante uma rebelião, ocorrida recentemente em um presídio de segurança máxima, houve o assassinato de seis presos por seus colegas de cela. A rebeliã...