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De acordo com o Decreto nº. 99.274/90, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças Prévia (LP), contendo requis...
A resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) número 01/86, dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para a elaboração do Estud...
A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que:
O reflorestamento é a ação de recuperar uma área desmatada por meio do plantio de novas árvores. Essa ação pode ocorrer de forma natural ou intenciona...
Acerca dos princípios de Direito Ambiental, é correto afirmar:
A autoridade competente impõe penalidades a quem vier a infringir as normas das posturas e os seus regulamentos, prejudicando o interesse da população...
O zoneamento ambiental, como uma ferramenta de planejamento integrado, aparece como uma solução possível para o ordenamento do uso racional dos recurs...
A Lei nº. 10.165/00, que altera a Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que fica instituída a Taxa de Co...
O licenciamento ambiental de uma obra viária que passe por dois municípios é de competência:
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98) esclarece que verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os resp...