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O Plano Plurianual deverá ser submetido ao Poder Legislativo até
A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seg...
No âmbito do orçamento público, a lei elaborada pelo Poder Executivo, com vigência de 12 meses e que estabelece as receitas e despesas a serem realiza...
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi ...
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para todo o ciclo do orçamento público. Aquele que tem como finalidade ev...
Analise os dados a seguir de determinado órgão público: Despesa Paga – R$ 60.000,00 Despesa Empenhada – R$ 280.000,00 Despesa Fixada – R$ 300.000,00 D...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respect...
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos
Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que estatui
Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são
Determinado Município do Seridó do RN firmou um convênio com a União para a construção de um ginásio de esportes. A União repassará ao Município o val...