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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Cidadão estrangeiro apresentou em órgão
público federal solicitação, dentro dos padrões estabelecidos,
para ter acesso a determinada informação, porém o servidor
que o atendeu negou-lhe o andamento do processo, sob a
alegação de que apenas brasileiros natos ou naturalizados
podem solicitar informações. Assertiva: Nessa situação, o
servidor agiu em conformidade com a Lei de Acesso à
Informação.