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É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:
Determinada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Fe...
O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que
Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de nature...
Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
Uma autarquia pode
Ao tratar de instituições da área pública, que se caracterizam por serem: I. Pessoas jurídicas de direito privado, cujos funcionários podem ser celeti...
No que concerne à reversão, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que:
Considerando as teorias que tratam da responsabilidade extracontratual do Estado e suas variações, bem como suas irradiações em outras relações jurídi...
A Lei de Consórcios Públicos, Lei no 11.107/2005,