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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Câmara de Santos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.