Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200920249A respeito das medidas liminares contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.1457941200920249Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder PúblicoA respeito das medidas liminares contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.AA suspensão de segurança possui natureza de recurso e deverá ser apreciada pelo órgão colegiado competente para conhecer o recurso cabível contra a decisão cuja execução da liminar possa importar em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.BNão será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar em sede de ação civil pública quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.CNão será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.DO recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160637Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, primariedade é a qualidade da informaçãoQuestão 457941200316083Legislação FederalEm conformidade com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200427950Legislação FederalDe acordo com o artigo 26 da LDBEN, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser c...Questão 457941200447105Legislação FederalNos termos da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino se refere a suaQuestão 457941200665016Legislação FederalNo que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco queQuestão 457941200686025Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês, o recolhimento das con...Questão 457941200969501Legislação FederalConforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados,...Questão 457941201215855Legislação FederalCom relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco, assinale alternativa correta.Questão 457941201861748Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 10.887/2004, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios publicarão, até _____________ dias após o encerramento de...Questão 457941201936248Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta.