No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o
órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no
momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente
dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei
Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os
entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que