Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200920803A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) traz normas de aplicação geral para tod...1457941200920803Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Apodi - RNDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito CivilA Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) traz normas de aplicação geral para todos os ramos do Direito, asseverando queAa sentença proferida no estrangeiro não será executada no Brasil, salvo se preencher o requisito único de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.Bmesmo conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência Ca prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.Dos Governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034064Direito CivilSobre a prescrição, consoante as disposições do Código Civil, é correto afirmar queQuestão 457941200721420Direito CivilMaria da Silva, premida da necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assumiu obrigação excessivamente oner...Questão 457941200739471Direito CivilDe acordo com o Código Civil de 2002, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve emQuestão 457941200828510Direito CivilConsoante as disposições do Código Civil sobre bens, considera-se imóvel para os efeitos legaisQuestão 457941200951109Direito CivilO Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Por outro l...Questão 457941201046060Direito CivilSobre o contrato de compra e venda, o Código Civil brasileiro determina queQuestão 457941201346390Direito CivilAlevino Amarantes, chefe de cozinha, percorre o Brasil inteiro a bordo de um navio. Certo dia, foi realizar cadastro junto ao banco e, ao solicitarem ...Questão 457941201417973Direito CivilDe acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato ...Questão 457941201896201Direito CivilAlgumas pessoas enfrentam impedimentos específicos que as impossibilitam de exercer seus direitos de participar plenamente da vida civil. Uma pessoa p...Questão 457941202045511Direito CivilAcerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos d...