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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transparência e Controle, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.
Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo,
Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de
publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de
receber transferências voluntárias até que a situação seja
regularizada.