Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200920851Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite à administração pública criar leis e normas jurídicas primárias par...1457941200920851Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarJulgue o item a seguir. O poder regulamentar permite à administração pública criar leis e normas jurídicas primárias para complementar e detalhar as disposições legais já existentes, assegurando sua plena execução e aplicabilidade. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200398880Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme disposto no art...Questão 457941200646681Direito AdministrativoJulgue o item que se segue. A Administração Pública, como ramo executor do Estado, pauta suas atividades nos princípios constitucionais da legalidade,...Questão 457941201086977Direito AdministrativoUma sindicância pode ser instaurada para apurar infrações menores cometidas por servidores, podendo resultar em sanções como advertência ou suspensão.Questão 457941201115676Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.O princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que determinados atos produzam efeitos imediatos sem necessi...Questão 457941201167481Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A LEI Nº 9.784, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas ...Questão 457941201236570Direito AdministrativoO texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o it...Questão 457941201562920Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.É correto afirmar que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem características específicas no âmbito do ...Questão 457941201679721Direito AdministrativoJulgue o item que se segue. Sob a ótica dos entendimentos jurídicos e legislações municipais vigentes, é pacificada a prerrogativa do chefe do Executi...Questão 457941201725560Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.O regime jurídico administrativo se limita exclusivamente à Administração Direta. Ele não se aplica à Administração Indireta...Questão 457941201830294Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. A investidura em função pública e a natureza pública da função são critérios fundamentais para caracterizar um agente públi...