///
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas abaixo sobre o tema “escrituras públicas de compra e venda de imóvel”.
I. É imprescindível a outorga do cônjuge do alienante, salvo no regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial.
II. Nas escrituras públicas de compra e venda envolvendo unidade autônoma de condomínio edilício, a prova de quitação das obrigações condominiais poderá ser realizada mediante declaração do próprio transmitente, na forma e sob as penas da lei.
III. Havendo incidência de imposto de transmissão por ato inter vivos, é indispensável a apresentação do comprovante de pagamento, mesmo que a lei municipal autorize o recolhimento após a lavratura.
A respeito das assertivas, assinale a opção correta: