Quanto à organização do Estado, assinale a alterna...

Q: Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. | B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. | C) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, mesmo que estipular em contrário, uma vez que as constituições estaduais possuem as estipulações válidas no âmbito estadual, garantindo, pois, a eficácia em seu âmbito. | D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. | E) É de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

457941200921499

Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: UFALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Questões relacionadas para praticar

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Questões relacionadas para praticar