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Com relação aos princípios e direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta:
A respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.