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Q: Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente po

A) licenciamento pela entidade ambiental federal. | B) licenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal. | C) licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira. | D) licenciamento pelo órgão ambiental estadual. | E) licenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.

457941200921599

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011

Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante

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