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O direito de um aluno contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, está garanti...

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457941200921862
Ano: 2015Banca: IF-SCOrganização: IF-SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O direito de um aluno contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, está garantido em que documento?

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima. 
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