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Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei...
A organização político-administrativa brasileira compreende:
No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base...
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas
De acordo com a Constituição Federal, a respeito do procedimento de intervenção federal e estadual, é correto afirmar que
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à determinada pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou...
Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos...
No que diz respeito à Ordem Social, e conforme dispõe a Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que