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A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração.

Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a

Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração. Quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, a contr...

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Ex...

No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

Como regra, os proventos de pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do servidor aposentado compulsoriamente.