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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.O A...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, são competências privativas da Câmara Municipal: I. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Veread...
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos de São João da Urtiga, as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada cla...
Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de São Vicente do Sul/RS, a autonomia do Município se expressa através dos seguintes instrumentos, EXCETO:
De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante: I. Promoção p...
Deverá ser observado, tanto no concurso público prévio ao provimento dos cargos efetivos, empregos ou funções públicas municipais, quanto no processo ...
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. QUESTÃON...
Nas proibições previstas no Regime Jurídico do Município de Sananduva para os servidores públicos municipais, está a de não promover manifestações de ...
Relativamente à Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, é forma de provimento e vacância: I. Reintegra...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o presidente do Conselho Municipal de Desporto será escolhido pelos clubes regularmente em at...