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De acordo com a Lei Complementar 38, de 21 de novembro 1995, as inf...

📅 2025🏢 SELECON🎯 CIDES-VRC - MT📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Mato Grosso

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para CIDES-VRC - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Mato Grosso.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200922355
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: CIDES-VRC - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar 38, de 21 de novembro 1995, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias. O Art.121 da lei determina que a primeira via do Auto de Infração será  entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que sera avisado sobre o prazo para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, que é de:
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