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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade de previdência complementar
patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária
em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse
fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus
associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer
aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o
pagamento dos benefícios aos associados da referida
entidade.