Analise atentamente as afirmações abaixo:
I - São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma da Constituição
Federal de 1988.
II - Todo estrangeiro em situação de
vulnerabilidade social terá direito a uma renda
básica familiar, garantida pelo poder público em
programa permanente de transferência de renda,
cujas normas e requisitos de acesso serão
determinados em lei, observada a legislação
fiscal e orçamentária.