O Senado Federal instaurou uma CPI (Comissão Parla...

Q: O Senado Federal instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, para apurar fato certo e determinado

A) a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas e legislativas, razão pela qual não ocorreu qualquer vício, desde que tenha havido a devida fundamentação para cada ato e que as diligências tenham sido imprescindíveis à elucidação dos fatos. | B) apesar de a CPI ter poderes de realizar investigação, houve vício porque a quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a interceptação telefônica deveriam ter sido precedidas de autorização judicial, observados os requisitos legais. | C) apesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, houve vício porque a quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a interceptação telefônica, necessariamente devem ser precedidas de decisão judicial, observados os requisitos legais, de natureza cautelar. | D) a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual não ocorreu qualquer vício, desde que tenha havido a devida fundamentação para cada ato e que as diligências tenham sido imprescindíveis à elucidação dos fatos. | E) apesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, podendo inclusive realizar quebra de sigilo fiscal e bancário, houve vício porque a interceptação telefônica necessariamente deve ser precedida de decisão judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

457941200922639

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

O Senado Federal instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, para apurar fato certo e determinado. No curso dos trabalhos, diante da necessidade da diligência, a Comissão realizou quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como interceptação telefônica de um dos investigados. Sobre as medidas adotadas, é correto afirmar que :

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