Suponha que o Município X decida implementar atos ...

Q: Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir

A) competência do Município, uma vez que a regulamentação da matéria lhe é reservada privativamente pela Constituição Federal. | B) incompetência do Município, uma vez que a matéria compreendida é de competência privativa dos Estados Membros. | C) incompetência do Município, já que se trata de competência privativa da União. | D) competência do Município, haja vista se tratar de competência comum entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios. | E) incompetência do Município, por se tratar de competência concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal.

457941200922907

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir pela

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