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É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de r...
De acordo com o art. 5º, caput, da Constituição da República de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-...
À luz do que dispõe o artigo 60 da Constituição da República, a Constituição pode ser emendada mediante proposta: I. do Procurador-Geral da República,...
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Tal servidor,...
Considere as seguintes afirmativas sobre a legitimação no âmbito das ações constitucionais:I. O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física ...
Analise as assertivas abaixo e, conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa CORRETA:I. A livre concorrência, expressamente co...
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União:
Quanto ao alistamento eleitoral e ao voto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando as atividades exercidas pelo Ministério Público e as críticas que essa instituição tem recebido quanto a sua atuação, analise as seguinte...
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição dispõe sobre o direito de reunião, assegurando que todos podem reunir-se em local aber...