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Com relação aos direitos da personalidade, expressamente previstos no Código Civil Brasileiro, pode ser afirmado o que segue:
A respeito de fato jurídico é possível afirmar que:
São pessoas jurídicas de direito público interno:
No tocante às espécies de contratos no Direito Civil, é incorreto afirmar que:
Segundo o artigo 178 do Código Civil, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso da coação, do dia em que ela cess...
O artigo 5º do Código Civil nos elucida que a menoridade cessa aos:
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
São princípios utilizados na solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas:
A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:
São pessoas jurídicas de direito público interno: