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Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional ...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Itabuna - BA📚 Legislação Federal
#Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Itabuna - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200923431
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itabuna - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:


I. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

II. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

III. O MEI é modalidade de microempresa.


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