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É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:
Segundo o art. 5o , inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em...
Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa cor...
No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre o tema dos direitos políticos.
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Conforme dispõe a Constituição Federal em relação à Educação, assinale a alternativa correta.
Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do Munic...
A respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a Constituição Federal dispõe que
De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que