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A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e p...

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457941200923738
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. No que concerne ao procedimento de acesso à informação previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.
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