Considerando a legislação aplicável a licitações de bens e serviços
de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), analise as
afirmativas a seguir.
I. Um acordo de nível de serviço (ANS), segundo a ITIL v4, é um
acordo documentado entre um provedor de serviços de TIC e
um cliente que define os serviços a serem prestados e o nível
de qualidade que o provedor deve se comprometer a cumprir
na prestação destes serviços. Em documentos da fase interna
de processos licitatórios para a contratação de Centrais de
Serviços (Service Desk), como Estudos Técnicos Preliminares
ou Termos de Referência, é esperado encontrar requisitos da
solução de TIC no formato de ANS.
II. Na fase interna de licitações de bens e serviços de TIC no
poder público, a adoção da Lei 14.133/2021 e da IN SGD/ME
nº 94/2022 são mandatórias. Além destes documentos, a
equipe técnica responsável deve adotar princípios
orientadores e boas práticas de gerenciamento de serviços de
TIC. Para isto, a lei brasileira exige que os órgãos públicos
mantenham servidores capacitados, exclusivamente, nesta
metodologia ITIL v4 de gerenciamento de serviços de TIC.
III. Segundo a IN SGD/ME nº 94/2022, é vedada a contratação de
soluções de autenticação em aplicações destinadas a serviços
públicos digitais, salvo nos casos em que o órgão ou entidade
tenha obtido autorização prévia pelo Órgão Central do SISP.
Está correto o que se afirma em