Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200923977Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciado...1457941200923977Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalLei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é Aconstitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado. Bilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.Clegal, por haver pertinência temática na vinculação. Dinconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município. Einconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184538Direito ConstitucionalAcerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.Questão 457941200355688Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público éQuestão 457941200556022Direito ConstitucionalCom base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue o...Questão 457941200905301Direito ConstitucionalDe acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941201053149Direito ConstitucionalAcerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na...Questão 457941201204019Direito ConstitucionalMuito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado paraQuestão 457941201211339Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais,...Questão 457941201833506Direito ConstitucionalÉ fundamento da República Federativa do BrasilQuestão 457941201845550Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.Questão 457941201950085Direito ConstitucionalDe acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débi...