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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e que é dever do Estado e da família incentivá-l...
Desde a sua promulgação, a Constituição da República de 1988 sofreu uma série de alterações, e o tema da reforma não sai de pauta dos governos que lhe...
A proteção e promoção dos direitos fundamentais pode ocorrer por diversos meios, tais como a criação de instituição e a garantia de meios processuais ...
Acerca da possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos, e tendo em conta as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternat...
Conforme previsão constitucional, os municípios têm competência para instituir os seguintes impostos:
Quais são as características fundamentais do poder constituinte originário?
Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na discussão acer...
O direito de propriedade é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, onde se estabelece que ele deverá ser ga...