A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe ...

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a gestão estratégica no setor público, no to...

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele...

Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder....

Considere:I. Operações de crédito e receitas orçamentárias de capital são sinônimos.II. O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições n...

Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:

Considere: I. As despesas devem estar expressamente definidas em lei. II. Consiste na entrega de numerário a servidor. III. O empenhamento pode ser pr...