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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a gestão estratégica no setor público, no to...
A Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoa...
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser i...
No Município de Cocal da Mata a despesa total de pessoal apurada em 31/12/2014 está abaixo do limite percentual exigido na Lei Complementar n o 101/20...
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele...
Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder....
Considere:I. Operações de crédito e receitas orçamentárias de capital são sinônimos.II. O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições n...
A capital de determinado Estado, com o objetivo de melhorar o fluxo de trânsito no centro da cidade, contratou uma empresa para a construção de um via...
Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:
Considere: I. As despesas devem estar expressamente definidas em lei. II. Consiste na entrega de numerário a servidor. III. O empenhamento pode ser pr...