Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200924335A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditóri...1457941200924335Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Fundamentos dos Direitos FundamentaisA garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:Aé inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.Badmite-se a utilização de informações obtidas com quebra de sigilo, no processo administrativo, independente de autorização judicial, desde que haja a devida motivação para a prática do ato.Co protesto de certidão de dívida ativa constitui meio coercitivo indevido para o pagamento de tributos. Dé sempre legítima cláusula do edital de concurso que restrinja participação do candidato em razão de responder a inquérito ou ação penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200256035Direito ConstitucionalNo tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:Questão 457941200428141Direito ConstitucionalA Súmula Vinculante 10 estabelece queQuestão 457941200600087Direito ConstitucionalNos moldes da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as mi...Questão 457941200688848Direito ConstitucionalConselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Su...Questão 457941201129095Direito ConstitucionalEm sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe falt...Questão 457941201320655Direito ConstitucionalNo tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201343540Direito ConstitucionalEntre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas, obras, serviço...Questão 457941201364886Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:Questão 457941201514944Direito ConstitucionalA respeito da Organização do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941201717530Direito ConstitucionalA interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômic...