De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a perm...

Q: De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a permissão de serviços públicos

A) poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a dez vezes o valor total do contrato. | B) poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização. | C) não poderá ser revogada pelo Poder Concedente por expressa vedação legal. | D) poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a cinco vezes o valor total do contrato. | E) poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada ao valor total do contrato.

457941200924455

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime de Concessão de Obras e Serviços Públicos | Legislação Estadual de São Paulo

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a permissão de serviços públicos

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