Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200924459No que se refere à abrangência do MP, às suas funções institucionais e às garantias de seus membros, assinale a opção co...1457941200924459Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério PúblicoNo que se refere à abrangência do MP, às suas funções institucionais e às garantias de seus membros, assinale a opção correta com base na CF. AO MP abrange exclusivamente o MPF, os MPs dos estados da Federação, o do DF e o dos territórios. BO MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos. CVitaliciedade é uma vantagem instituída pela CF em benefício dos membros do MP, admitindo-se, contudo, a sua remoção por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do próprio MP. DO exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do MP, mas é vedado aos membros da magistratura. EOs membros do MP são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público ou administrativo e mediante decisão, devidamente fundamentada, da maioria simples dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202961Direito ConstitucionalÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item se...Questão 457941200335700Direito ConstitucionalNo que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941200346946Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941200505878Direito ConstitucionalTendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro.A norma constitucional consist...Questão 457941200821942Direito ConstitucionalA respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.Questão 457941200956929Direito ConstitucionalSegundo a CF, a propriedade rural deve cumprir a denominada função social. Para o cumprimento dessa função, a CF prevê o cumprimento de determinadas e...Questão 457941201135203Direito ConstitucionalÉ possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo.Questão 457941201305946Direito ConstitucionalAs disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.Questão 457941201725486Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito do poder constituinte.Questão 457941201821571Direito ConstitucionalMatéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.