Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...

Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição:

O Orçamento Geral da União contém e consolida três orçamentos. São eles: I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e e...

Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO

De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações, constitui fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, des...

O demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício, nos termos da L...