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Os poderes da Administração Pública são os instrumentos necessários para se alcançar o interesse público. Com base neste tema, assinale a afirmação co...
Dada a especificidade dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que contém somente princípios infraconstitucionais.
Todas as alternativas abaixo fazem referência a entidades cujo patrimônio está coberto pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Ad...
Os atos administrativos complexos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de:
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto na Lei n° 8.112/90, é ...
Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige a...
Podem responder subjetivamente pelos danos causados a terceiros por sua atividade apenas:
Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade ...
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo: