Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200924674A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Es...1457941200924674Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Crédito PúblicoA competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída Aao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República. Bà Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República. Cao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda. Dao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa. Eao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099622Direito FinanceiroNo tocante à despesa com pessoal, a Lei Complementar n o 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece queQuestão 457941200256747Direito FinanceiroO conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:Questão 457941200401186Direito FinanceiroAs despesas totais com pessoal na União, estados e municípios sofrem limitações visando à manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário em cada e...Questão 457941200471263Direito FinanceiroSão leis que compõem o orçamento:Questão 457941200723839Direito FinanceiroA partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano PlurianualQuestão 457941200856484Direito FinanceiroNÃO existe vedação em operação de créditoQuestão 457941201100730Direito FinanceiroSobre despesas públicas de entes públicos, considere: I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$...Questão 457941201395730Direito FinanceiroO processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,Questão 457941201705144Direito FinanceiroSe o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabil...Questão 457941201835025Direito FinanceiroConsidere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédi...