Conforme previsto no art. 3º da LC 123/2006, consi...

Q: Conforme previsto no art. 3º da LC 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que

A) aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. | B) aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. | C) aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. | D) aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. | E) aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 480.000,00.

457941200925610

Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Conforme previsto no art. 3º da LC 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 o (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:

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