O art.30 da Constituição Federal indica a competên...

Q: O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.

A) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. | B) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. | C) Manter, com o apoio técnico de assessorias especializadas locais, o gerenciamento de programas da União e do Estado. | D) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. | E) Legislar sobre assuntos de interesse local.

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Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.

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O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Município...

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