Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das
questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas
as seguintes abreviações:
• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88);
• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS);
• Código Tributário Nacional (CTN);
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser
matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional
I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das
contribuições previdenciárias;
II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;
III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS
que foi originalmente concedida por meio de lei
complementar.
Está correto o que se afirma em