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Com base nas classificações da CF, julgue o próximo item.A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de Constituição outorgada.

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A arguição de descumprimento de preceito fundamental

Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nas infrações penais c...

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A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.