Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide ...

Q: Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes d

A) improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito. | B) procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação. | C) procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas. | D) improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública. | E) procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior.

457941200926034

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada

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