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O ciclo orçamentário compreende o período em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público. Estabeleça a correlação adequada. (X) No exe...
O princípio do não estorno encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, e consigna: “é vedado: a transposição, o remanejamento ou a transferê...
Para que a despesa orçamentária pública seja considerada realizada, considerando a existência de dotação, o número de etapas da despesa a serem cumpri...
No final do exercício de 2015, o Hospital Universitário Antônio Pedro emitiu Notas de Empenho que somaram R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), qu...
É permitida, de acordo com a legislação, para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, a emissão de empenho do tipo:
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Or...
O conceito de operação de crédito foi estabelecido de forma exemplificativa pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilida...
As ações de Governo estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, ...
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou i...
O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado reg...