Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200926500Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício ...1457941200926500Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício do cargo de ministro de Estado. A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa,Anão se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.Bas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso são prescritíveis.Cse o magistrado identificar a existência de irregularidades administrativas a serem sanadas, desde que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções ao agente incluído no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.Da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil culposo é imprescritível. Eo foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações comuns é extensível às ações de improbidade administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030081Direito AdministrativoLúcio foi recentemente aprovado em um concurso público para ocupar o cargo de procurador da Empresa Pública Água Limpa e designado para atuar especifi...Questão 457941200451521Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, consideram-se bens e serviços comuns aquelesQuestão 457941200573708Direito AdministrativoRecentemente, no ano de 2021, a mudança que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no Brasil desde 1992, compreende queQuestão 457941201150223Direito AdministrativoRecrutamento e seleção na área pública são processos que têm como objetivo preencher a vacância de cargos públicos. A vacância de cargos públicos se d...Questão 457941201191665Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETAQuestão 457941201330114Direito AdministrativoSobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.Questão 457941201492074Direito AdministrativoO ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídico...Questão 457941201639440Direito AdministrativoAgindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa o...Questão 457941201743711Direito AdministrativoSe os agentes da Municipalidade de Maceió interferirem na esfera privada do cidadão para salvaguardar o interesse público primário, ocorre a hipótese ...Questão 457941202002203Direito AdministrativoO Secretário de Segurança Urbana convocou uma reunião, em seu gabinete, para tratar dos limites de responsabilização do Município pela atuação da guar...