Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo...

Q: Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício do cargo de ministro de Estado. A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Adm

A) não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. | B) as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso são prescritíveis. | C) se o magistrado identificar a existência de irregularidades administrativas a serem sanadas, desde que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções ao agente incluído no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública. | D) a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil culposo é imprescritível. | E) o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

457941200926500

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício do cargo de ministro de Estado.

A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa,

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