Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do
Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, por meio de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do
dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos
efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor
público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual.
Quanto ao processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética
Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar: