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Um Estado Parte do Protocolo Facultativo da Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher deseja propor emendas a ele...
Em relação às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considere as seguintes afirmações: I. Em decisão recente, o Supremo Tr...
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ...
Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito
A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere: I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vig...
Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU,
Os atos de discriminação, sob o enfoque da Teoria das Microagressões,
Com relação ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, considere: I. Ninguém deve ser detido por dívida. Esse principio não limita os ...
No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,
Em conformidade com o art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em...